AREsp 1883127 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.
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- Parties
- Agravante: MAICON REGIS BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties
MAICON REGIS BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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