AREsp 1784108 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou ter impugnado a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, do CPC, e art. 3.º do CPP).

Parties
Agravante: LUIZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice recursal
  3. 3 Alcance das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou ter impugnado a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, do CPC, e art. 3.º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental