AREsp 2465457 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pela CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO. LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 613-614): APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL DO DEVEDOR QUANTO AO TITULAR DE CRÉDITO. DEPÓSITO DA QUANTIA EM JUÍZO COM EFEITO LIBERATÓRIO DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEITADA. DUALIDADE DE DEMANDADOS. ARTIGO 46, §4º, CPC. MÉRITO. DISPUTA QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS A ENSEJAR O SEU DECRETO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO AO VÍCIO APONTADO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE SE MANTÉM HÍGIDO, DEVENDO OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO SER PARTILHADO ENTRE OS CREDORES NO PERCENTUAL APONTADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS, NA FORMA DO §11º, DO ARTIGO 85, DO CPC/15. - Sentença que reconhece a fundada dúvida de devedor, no que diz respeito ao titular de valores a serem por ela pagos, em decorrência de celebração de instrumento particular de cessão,, admitindo o procedimento consignatário com efeito liberatório da parte consignante. - Preliminar de incompetência relativa do juízo que não se acolhe. Dualidade no polo passivo que autoriza o Demandante optar pelo foro de um, ou de õutro, para propositura da ação. Inteligência do §4º, do artigo 46, CPC. - Disputa entre consignados quanto à titularidade do crédito depositado em juízo. - Apelante que defende ser titular de 100% do crédito depositado, ao argumento de que o instrumento de cessão de crédito que transferiu parte dos direitos relativos ao valor depositado seria nulo, por força de simulação. - Apelado que defende ser titular de parte dos valores depositados em juízo, diante da validade do instrumento de cessão de crédito. - Sentença que reconhece a validade do instrumento particular de cessão de crédito, e, consequentemente, determina o levantamento dos valores na proporção de 53,69% para a Apelante e 46,31% para a Apelada. - Ausência de prova inequívoca do implemento de qualquer das hipóteses do artigo 167, do Código Civil, quanto à suposta simulação do negócio jurídico de cessão, a ensejar seu decreto de nulidade. - Signatário do negócio jurídico de cessão que se encontrava, à época de sua celebração (20/07/1993), regularmente investido nos poderes de administrador da cedente, na medida em que apenas deixou de exercer tal função posteriormente, quando da celebração de alteração societá (29/07/1993). - Presentes requisitos de validade do negócio jurídico (artigo 104, do CC). - Recurso interposto na vigência do CPC/15, a autorizar a incidência da regra prevista no §11, do artigo 85, do CPC. - Recurso a que, se nega provimento. Em embargos de declaração rejeitados (fl. 533): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.022/CPC. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO NESTA VIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. - Os embargos de declaração tem finalidade integrativa-retificadora, sendo cabível, portanto, apenas nas limitadas hipóteses elencadas no artigo 1.022, do CPC. - Na hipótese, a pretensão da Embargante, travestida de suposta premissa equivocada ou omissão, revela flagrante tentativa de rediscutir matéria já analisada pelo colegiado. - Colegiado que enfrentou a matéria devolvida à apreciação desta Côrte de forma suficientemente clara, enfrentando os principais pontos de irresignação, notadamente, no que diz respeito à higidez do instrumento particular de cessão. - Inexiste omissão em julgado por não ter ele, eventualmente, enfrentando um a um os argumentos deduzidos pelas partes, sendo bastante que a fundamentação se mostre suficiente e satisfatória para formar o convencimento do julgador, e, assim, decidir a lide. - Advertência quanto à possibilidade de incorrer no encargo previsto no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, na hipótese de reiteração de aclartórios manifestamente protelatórios. - Recurso a que, por unanimidade, se nega provimento No recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 104 e 337 do Código Civil e 540, do CPC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 559-568 e 570-583). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 613-618), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foram apresentadas contraminutas do agravo (fls. 647-661 e 662-669). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas n. 284/STF e 7 e 83/STJ. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar, que a despeito de dedicar tópico específico para a impugnação da Súmula n. 83/STJ, a parte agravante apresenta argumentos demasiadamente genéricos, sem realizar a indispensável contextualização ao caso concreto. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Com relação à Súmula n. 83/STJ, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.932.535/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA