AREsp 2467544 - ACORDAO

AREsp 2467544 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ); diante da ausência de impugnação específica e da não demonstração do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCO MACEONIS MORAIS COSTA; Agravante: MARCIA ADRIANA FIGUEIREDO FONTINELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MACEONIS MORAIS COSTA

Agravante

MARCIA ADRIANA FIGUEIREDO FONTINELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ); diante da ausência de impugnação específica e da não demonstração do prequestionamento e da impossibilidade de reexame de provas, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, impondo-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial