AREsp 2466270 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a alegação de ausência de violação do art. 1.022 do NCPC), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, o agravo não se mostrou viável e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA SCHNEIDER e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

MARIA LÚCIA SCHNEIDER e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Necessidade de demonstração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a alegação de ausência de violação do art. 1.022 do NCPC), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, o agravo não se mostrou viável e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.