AREsp 2499903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, bem como a necessidade, em caso de aplicação da Súmula 83/STJ, de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: OSNY ANTONIO SOUZA AVILA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OSNY ANTONIO SOUZA AVILA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, bem como a necessidade, em caso de aplicação da Súmula 83/STJ, de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (conforme art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).