AREsp 2493577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RICARDO AMORIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO AMORIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ausência de impugnação à falta de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno