AREsp 2288695 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; majoram-se os honorários...

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Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de sustentação oral e realização de sessão virtual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.