AREsp 2384958 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em observância ao princípio da dialeticidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impedindo o...

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Parties
AGRAVANTE: ANA FLAVIA FERNANDES DE OLIVEIRA; AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANA FLAVIA FERNANDES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

AGRAVADO

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em observância ao princípio da dialeticidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Manter determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.