AREsp 2601521 - DECISAO

AREsp 2601521 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), e sendo...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (analogia)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (analogia)

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), e sendo insuficientes alegações genéricas em virtude do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.