AREsp 2572927 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), incorrendo na vedação prevista no art. 932, III do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, bem como na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Inadmissibilidade De Agravo
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Inadmissibilidade De Agravo

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno que não ataca fundamentos da decisão da Presidência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), incorrendo na vedação prevista no art. 932, III do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, bem como na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • quando exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC