AREsp 2807253 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Da Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação individualizada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.