AREsp 2601866 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial — atacaram apenas parte dos óbices — e não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º,...

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Parties
Agravante: FERNANDO PUTTINI CARVALHO RAMOS; Agravante: LUIS SERGIO HENRIQUES DA SILVA; Agravante: CARLOS MELO DE SOUSA; Agravante: IVAN MARTINS FERNANDES; Agravante: LUIS HENRIQUE RODRIGUES ALVES DE LIMA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Servidor Público Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

FERNANDO PUTTINI CARVALHO RAMOS

Agravante

LUIS SERGIO HENRIQUES DA SILVA

Agravante

CARLOS MELO DE SOUSA

Agravante

IVAN MARTINS FERNANDES

Agravante

LUIS HENRIQUE RODRIGUES ALVES DE LIMA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial — atacaram apenas parte dos óbices — e não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.