AREsp 2736731 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidiu a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, devendo ser negado provimento.

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Parties: Agravante: WALTER TEODORO DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Competência Do STF

Direito Processual PENAL Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Competência Do STF

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Parties

WALTER TEODORO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ
2 Se é possível discutir mérito quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Inviabilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.

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