AREsp 2720374 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não ter impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DA SILVA; Agravada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA

Agravante

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e incidência de súmulas (art. 405 do Código Civil; Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não ter impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.