AREsp 2843910 - DECISAO

AREsp 2843910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Preclusão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso