AREsp 2542476 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do...

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Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas (83/stj, 182/stj), Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas (83/stj, 182/stj) Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  2. 2 alegação de omissão conforme art. 489 do CPC
  3. 3 controvérsia sobre cobertura de tratamento não constante do rol da ANS e aplicação da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ; por consequência, não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.