AREsp 2767729 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo requisito de admissibilidade a impugnação de integralidade dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre majoração de honorários advocatícios no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo requisito de admissibilidade a impugnação de integralidade dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade