AREsp 2727735 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos decisórios (a impossibilidade de interpor recurso especial com base em resolução normativa), o que, segundo art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; a mera repetição das razões...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reembolso De Tratamento, Cotejo Analítico, Impossibilidade De Recurso Especial Contra Resolução Normativa
Planos De Saúde Processo Civil Direito Da Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reembolso De Tratamento +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em violação ou interpretação divergente de resolução normativa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e verificação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos decisórios (a impossibilidade de interpor recurso especial com base em resolução normativa), o que, segundo art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; a mera repetição das razões de mérito do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.