AREsp 2787486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), justificando assim, por analogia, a manutenção da incidência da Súmula n. 182 do STJ; faltou demonstração de que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), justificando assim, por analogia, a manutenção da incidência da Súmula n. 182 do STJ; faltou demonstração de que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.