AREsp 2683205 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentação da decisão de inadmissibilidade (em especial, a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), sendo aplicável, por analogia, o entendimento consagrado no art. 932, III,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo não conhecido)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentação da decisão de inadmissibilidade (em especial, a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), sendo aplicável, por analogia, o entendimento consagrado no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo não conhecido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo