AREsp 2526078 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a questão reputada omissa é arguida somente nos embargos de declaração, em manifesta inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA, JA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL S.A., JORGE EDNEY ATALLA, ESMERALDA APPARECIDA MORENO ATALLA, JACY APARECIDA MANEIRO ATALLA contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, considerando a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 334/338). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 360/363). Sustenta a parte recorrente, inicialmente, que, ao contrário do que foi apontado na decisão de inadmissibilidade, ao caso não se aplicam os enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em seguida, defende que não há inovação recursal no argumento da aplicação da lei estadual ao termo de compromisso firmado porque o tema foi suscitado no agravo de instrumento interposto na origem. No mais, aduz a possibilidade de adequação do TAC ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido da aplicação retroativa de normas do Novo Código Florestal (e-STJ fls. 371/381). Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 388/392. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a questão reputada omissa é arguida somente nos embargos de declaração, em manifesta inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO Nada obstante as razões invocadas pela parte agravante, a decisão recorrida não merece reparos. De início, convém assinalar que a parte agravante carece de interesse recursal quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto esses enunciados, a despeito de citados na decisão de inadmissibilidade, nem sequer constam do decisum ora agravado. Dito isso, anoto que os autos cuidam de embargos à execução que objetivam o reconhecimento da inexigibilidade de Termo de Ajustamento de Conduta que versa sobre a recuperação da área de preservação permanente e de vegetação nativa em imóveis de propriedade dos agravantes. A tese defendida pelos embargantes, ora agravantes, na origem é de que não há certeza, liquidez e exigibilidade, além de que houve perda de objeto em razão da superveniência do atual Código Florestal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o TAC foi firmado em 2007, de modo que as disposições do instrumento deveriam ser analisadas de acordo com a legislação vigente à época, no caso, o Código Florestal de 1965. Feito esse registro, constato que o presente recurso não merece ser conhecido, no tocante à incidência da Súmulas 83 do STJ. É que o decisum recorrido encontra-se fundamentado na incidência da Súmula 83 do STJ, sob a premissa de que o aresto recorrido se amolda à compreensão do Superior Tribunal de Justiça de que "as disposições do novo Código Florestal não podem retroagir para atingir o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como é o caso dos termos de ajustamento de conduta celebrados sob a égide do Código Florestal anterior." (e-STJ fls. 336/337). Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos que respaldariam a tese recursal fundada em entendimento pretoriano do STF. Ocorre que, não conhecido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia à agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência do STJ, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.387.034/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. "As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças" (STJ, AgRg no AREsp 122031/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2012). Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. 2. Para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, a parte agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso, ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ; o que não ocorreu. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt no REsp 1.962.180/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Quanto à questão remanescente - negativa de prestação jurisdicional -, o presente agravo não merece prosperar. Tal como anteriormente explicitado, a parte agravante aduziu a nulidade do julgado recorrido sob o argumento de que o Tribunal paulista, mesmo após a oposição de embargos de declaração, teria deixado de aplicar lei estadual (Lei n. 15.684/2015) que determinou a revisão dos termos de compromisso para sua adequação à Lei n. 12.651/2012 (e-STJ fls. 263/265). Como assinalado na decisão agravada, o arguir de questão omissa apenas nos embargos de declaração manifesta inovação recursal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça entende não haver negativa de prestação jurisdicional. No presente recurso, a própria parte reconheceu nos aclaratórios opostos anteriormente que, em seu agravo de instrumento, não indicou "expressamente que deveria ser aplicada Lei Estadual n. 15.684/2015 ao caso", apenas tratou "da possibilidade de adequação do termo de compromisso à Lei n. 12.651/2012, citando o Decreto n. 8.235/2014" (e-STJ fl. 342). Sobre a hipótese, conferir o julgado abaixo : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A arguição da questão tida por omitida somente nos embargos de declaração e não nas contrarrazões de apelação, peça, no caso, sequer apresentada na origem, manifesta inovação recursal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça entende não haver negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. O reconhecimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.681.491/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.). De todo modo, se a pretensão da parte era provocar o Tribunal de origem acerca da possibilidade de adequação do título extrajudicial ao novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a Corte local de modo expresso e fundamentado atestou essa impossibilidade no aresto recorrido quanto prestigiou o ato jurídico perfeito e a estabilidade das relações jurídicas por meio do princípio da segurança jurídica previsto no art. 5º, XXXVI, da CF (e-STJ fls. 194/199). Assim, inexiste nulidade a reparar. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.