AREsp 2828697 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. A questão também envolve a análise da alegada violação dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal, e se tais matérias foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, devendo ser impugnada em sua integralidade, mesmo que contenha várias causas impeditivas do julgamento de mérito. 6. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 211 do STJ, quando a questão não foi apreciada pela Corte a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 7. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do STJ, não havendo argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 211 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, arts. 155 e 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1721121, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.02.2022; STJ, EAR Esp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GASILENE CROSCOP LIBERATO DA SILVA contra decisão de minha lavra, acostada às fls. 1819-1820, na qual não conheci do agravo em recurso especial. Neste regimental, a agravante aduz, em síntese, que a decisão agravada merece reforma por ter negado seguimento ao recurso especial sem fundamento legal. Sustenta que o recurso especial apontou violação aos arts. 155 e 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, alegando que as instâncias ordinárias basearam-se exclusivamente em provas produzidas em sede de inquérito policial para pronunciá-la. Argumenta que as matérias foram devidamente prequestionadas, tanto no recurso em sentido estrito quanto nos embargos de declaração opostos, e que não seria aplicável ao caso a Súmula 83/STJ, uma vez que a orientação desta Corte Superior seria no sentido contrário ao acórdão recorrido. Aduz também que foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o feito à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. A questão também envolve a análise da alegada violação dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal, e se tais matérias foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, devendo ser impugnada em sua integralidade, mesmo que contenha várias causas impeditivas do julgamento de mérito. 6. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 211 do STJ, quando a questão não foi apreciada pela Corte a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 7. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do STJ, não havendo argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 211 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, arts. 155 e 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1721121, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.02.2022; STJ, EAR Esp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. VOTO Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental. Conforme consignado na decisão monocrática, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, a teor do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida. No caso em apreço, a decisão de inadmissibilidade proferida na origem fundamentou-se em dois argumentos distintos: ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ. Entretanto, ao interpor o agravo, a parte recorrente deixou de atacar especificamente a incidência da referida súmula, o que atrai a aplicação do óbice processual. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, a decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único, ainda que sua fundamentação contenha várias causas impeditivas do julgamento de mérito. Assim, torna-se imprescindível que a parte agravante impugne integralmente todos os fundamentos da decisão recorrida. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos" (EAR Esp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, D Je de 30.11.2018). Sem prejuízo desse entendimento, que por si só seria suficiente para a manutenção da decisão agravada, observo que os argumentos trazidos pela agravante quanto ao mérito da controvérsia também não prosperariam. No que concerne à alegada violação do art. 155 do CPP, verifico que, embora a agravante afirme ter suscitado a questão no recurso em sentido estrito e nos embargos de declaração, é necessário que o tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre a matéria, o que não ocorreu no caso dos autos. A mera arguição da parte não supre a exigência do prequestionamento. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N . 211 DO STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não supre a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art . 619 do CPP. 3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 . Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no AREsp 1.721.121/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 08/02/2022, Quinta Turma, DJe 14/02/2022, grifou-se). Quanto à suposta violação do art. 413, caput e §1º, do CPP, observo que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual, para a pronúncia, não se exige um juízo de certeza acerca da autoria delitiva, sendo suficiente a existência de indícios para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Com efeito, o Tribunal de origem consignou expressamente a existência de indícios suficientes da participação da agravante no delito, destacando que "os elementos de informação colhidos e as provas produzidas apontam para a possível coautoria motivada por dívidas de tráfico de drogas e com o emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas" (e-STJ, fls. 1741). Para acolher a pretensão recursal e afastar a conclusão a que chegou o tribunal a quo, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. Dessarte, observa-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.