AREsp 2865263 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ).
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é única e indivisível, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ).
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação concreta e pormenorizada.

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...