AREsp 2814571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não estar demonstrado o caráter protelatório e por a penalidade não ser automática.

Parties
Agravante: ALLIBUS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC, Litigância De Má Fé
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não estar demonstrado o caráter protelatório e por a penalidade não ser automática.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de demonstração de caráter protelatório