AREsp 2833728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula n. 7/STJ, e não demonstrou, com particularidade, que a modificação do entendimento pelo...

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Parties
Agravante: JOÃO RAFAEL RABELO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO RAFAEL RABELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ diante da alegação de que o recurso especial não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula n. 7/STJ, e não demonstrou, com particularidade, que a modificação do entendimento pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.