AREsp 2392411 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de...

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Parties
Agravante: JOAO ALFREDO COSTA; Agravado: INMETRO; Executada: Itaúba Alimentos limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Conhecer Parcialmente E Negar Provimento
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Vício De Integração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Responsabilidade De Sócios, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Vício De Integração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +5 more

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Parties

JOAO ALFREDO COSTA

Agravante

INMETRO

Agravado

Itaúba Alimentos limitada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Conhecer Parcialmente E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica
  2. 2 verificação de vício de integração
  3. 3 se houve negativa ou ausência de prestação jurisdicional