AREsp 2853159 - ACORDAO

AREsp 2853159 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; a impugnação somente realizada no agravo interno é tardia, configura inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Impropriedade De Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Interno Impropriedade De Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) e da súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Se a impugnação realizada apenas no agravo interno afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; a impugnação somente realizada no agravo interno é tardia, configura inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade