AREsp 2935735 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissão unitária, exige-se impugnação integral e específica, e declara-se o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissão unitária, exige-se impugnação integral e específica, e declara-se o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...