AREsp 2885156 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso, notadamente não afastou de forma demonstrada a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem provou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, impondo-se a manutenção da decisão agravada por preclusão.

Parties
Agravante: SILVIA REGINA DE OLIVEIRA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA DE OLIVEIRA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso, notadamente não afastou de forma demonstrada a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem provou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, impondo-se a manutenção da decisão agravada por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.