AREsp 2898507 - ACORDAO

AREsp 2898507 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausou impugnação à Súmula 282/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).

Parties
Agravante: JACQUELINE LOPES DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Na Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 282/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE LOPES DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Na Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausou impugnação à Súmula 282/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais aplicáveis