AREsp 2737799 - DECISAO

AREsp 2737799 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, bem como a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reforma que dependa de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CARMOD BARBOSA BASTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

CARMOD BARBOSA BASTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, bem como a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reforma que dependa de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.