AREsp 2880575 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a insurgência restou genérica...

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Parties
Agravante: JOELMA GUEDES REIS GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Negócio Jurídico Simulado
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Negócio Jurídico Simulado

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Parties

JOELMA GUEDES REIS GOMES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Se o exame da nulidade de negócio jurídico simulado e interpretação contratual demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a insurgência restou genérica e insuficiente; além disso, o fundo das questões versava sobre análise de provas, interpretação contratual e nulidade do negócio jurídico, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis