AREsp 3000816 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo regimental e, consequentemente, qualquer análise de mérito.

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Parties
Agravante: CLAUDIO FELLIPE SIMOES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Parcialidade Do Magistrado
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Admissibilidade Recursal Tribunal Do Júri Nulidade Por Parcialidade Do Magistrado

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Parties

CLAUDIO FELLIPE SIMOES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 se a alegação de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri poderia ser apreciada no presente recurso

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo regimental e, consequentemente, qualquer análise de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental