REsp 2120811 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravant e deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos capítulos autônomos do julgado ora agravado. 3. A constatação da igualdade dos elementos aptos a configurar a litispendência entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir) constitui tarefa que cabe às instâncias ordinárias, sendo inviável a alteração de suas conclusões nesta via especial (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela MUNICÍPIO DE SÁTIRO DIAS para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 3.015/3.022, em que não conheci do recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Sustenta a parte agravante, em suma, que os referidos enunciados não se aplicam à espécie e, quanto ao mais, reitera os fundamentos anteriormente expendidos, no sentido de que não se verifica a tríplice identidade entre as ações a justificar a ocorrência de litispendência. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação da ANP apresentada às e-STJ fls. 3.071/3.077. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravant e deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos capítulos autônomos do julgado ora agravado. 3. A constatação da igualdade dos elementos aptos a configurar a litispendência entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir) constitui tarefa que cabe às instâncias ordinárias, sendo inviável a alteração de suas conclusões nesta via especial (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1424404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido em relação ao óbice da Súmula 83 do STJ. É que, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. Na hipótese, o agravante limitou-se a reiterar a argumentação desenvolvida em sede de recurso especial, afirmando, genericamente, que o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem fazer o devido cotejo analítico da divergência. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do artigo 932, III, do atual Código de Processo Civil, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve demonstrar a distinção do caso, ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, evidenciando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1999923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que, efetivamente, não foi rebatido o fundamento da decisão agravada. Afinal, inadmitido o recurso especial em razão da dissonância da pretensão com a jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 4. Com efeito, o agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada; aplicação da Súmula 182 do STJ. 5. Ainda, é importante ressaltar que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1792507/RN, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.). Quanto à verificação da identidade dos elementos caracterizadores da litispendência (partes, pedido e causa de pedir), a Corte Regional foi expressa ao anotar que "é possível verificar que, embora não haja identidade total de partes, já que no polo passivo daquela ação figura a pessoa jurídica ANP, enquanto no presente mandado de segurança, a pessoa física, SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - , ANP - Rio de Janeiro, esse fato não desnatura a existência de litispendência" (e-STJ fls. 2.819/2.821): Conforme já relatado, cinge-se a controvérsia à verificação da existência de eventual litispendência entre a presente ação mandamental e a ação ordinária nº 0071091-48.2015.4.01.3400, em trâmite na SJDF. Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15. A extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente da configuração da litispendência, passa pela análise de identidade de ações, nos termos do art. 337, §3º, do CPC, segundo o qual "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", sendo que a identidade de ações se configura quando ambas possuem as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir. Por seu turno, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, "O juiz não resolverá o mérito quando: (..) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Neste mandamus , são partes o Município de Sátiro Dias e o Superintendente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP/Rio de Janeiro. O pedido é no sentido de que seja o Município Impetrante definitivamente mantido como beneficiário do pagamento de royalties em percentual calculado, sem aplicação dos efeitos do § 3º, do inciso II, do art. 48, e do §7º, do inciso II, do art. 49, da Lei 9.478/97, com redação dada pela Lei 12.734/2012. A causa de pedir se funda em alegada diferenciação dos valores mensais recebidos pelo Município, relativos aos repasses feitos pela ANP, a título de compensação financeira, em razão das instalações, em seu território, necessárias à produção e transferência de petróleo e gás natural de origem nacional, já que nele se encontram em funcionamento instalações de embarque e desembarque, "conforme comprova o Relatório de enquadramento extraído do próprio sítio eletrônico da ANP". Aduz que os valores que recebe são muitos menores do que os recebidos por outros municípios com direito idêntico, o que "fere de morte a isonomia", e que a ANP, em seu sítio eletrônico, limitou-se a explicar que tal pagamento está conforme a Resolução de Diretoria nº 624/2013, que teve a orientação da Procuradoria Geral da Advocacia Geral da União (AGU). Em demanda anterior (ação ordinária 0071091-48.2015.4.01.3400, em trâmite na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF), cuja inicial se encontra juntada no Evento 23, ANEXO2, são partes o Município de Sátiro Dias e a Agência Nacional de Petróleo. O pedido consiste em declaração de "ilegalidade da conduta da Agência ré, consistente na afirmação de eficácia do § 3º do art. 48 da Lei nº 12.734/12 (na verdade, Lei 9.478/97, com redação dada pela Lei 12.734/2012), dispositivo suspenso em virtude do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4917/DF, para determinar que o cálculo dos royalties seja realizado em conformidade com a redação original dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.478/97". Como causa de pedir, alega que a ANP que informou aos municípios produtores a adoção de novo critério para o cálculo dos royalties, conforme Parecer 294/2013/PF- ANP/PGF/AGU, aprovado pela ANP, através de Resolução de Diretoria nº 624/2013, em virtude do disposto no art. 48, § 3º e art. 49, § 7º, da Lei 12.734/12, e "inseriu um sem número de novos municípios no rol dos beneficiários dos royalties, acarretando a redução de mais de 60% do valor recebido pelos municípios produtores", aduzindo ser ilegal a conduta da ré face a utilização de norma inaplicável às áreas já licitadas. Afere-se, ainda, que a ação anterior se encontra em curso, em trâmite na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, concluso para sentença desde , conforme consulta ao sistema de consulta processual da SJDF, 30/10/2019 tendo sido o presente mandamus impetrado em 08/07/2019. Segundo concluiu o Juízo a quo, no Evento 26, SENT1, cuja fundamentação ora se adota, também, como razões de decidir, in verbis: "(..) é possível verificar que embora não haver identidade total de partes, já que no polo passivo daquela ação figura a pessoa jurídica ANP, enquanto no presente mandado de segurança, a pessoa física, SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - , ANP - Rio de Janeiro, tal fato não desnatura a existência de litispendência conforme entendimento jurisprudencial: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que a litispendência não é descaracterizada pela circunstância de que o polo passivo do mandado de segurança é ocupado pela autoridade indicada como coatora, enquanto figura como réu da ação ordinária a própria pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence o impetrado no writ." (RMS 29.729/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 09/02/2010, DJe de 24/02/2010). Quanto a causa de pedir e o pedido, embora tenham sido formulados de forma aparentemente distinta, pode-se concluir que a finalidade é a mesma, afastar a incidência dos artigos da lei n. 12.734/12 e, por conseguinte, a RD n. 624/13. É inegável que as ações, caso tenham provimento, conduziriam ao mesmo resultado." Resta evidenciado que a pretensão ora deduzida repete a ação ordinária nº 0071091- 48.2015.4.01.3400, eis que, em ambas, o objetivo perseguido é afastar a incidência da Lei 12.734/12 e da RD 624/13/ANP "para determinar que o cálculo dos royalties seja realizado em conformidade com a redação original dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.478/97". (Grifos acrescidos). Conforme declinado na decisão agravada, a constatação da igualdade dos elementos aptos a configurar a tríplice identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir) constitui tarefa que cabe às instâncias ordinárias, sendo inviável a alteração de suas conclusões nesta via especial. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAD. LITISPENDÊNCIA ENTRE O MANDADO DE SEGURANÇA E A AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. É admissível a configuração da litispendência entre o Mandado de Segurança e a Ação Ordinária, desde que verificada a tríplice identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir). Todavia, como tem reiteradamente advertido a jurisprudência deste Tribunal Superior, a constatação da igualdade destes elementos é tarefa que cabe às instâncias ordinárias, sendo inviável a alteração de suas conclusões nesta via especial. Julgados: AgInt no REsp. 1.602.713/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.12.2016; AgRg no AREsp. 702.892/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.3.2016. (..). 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1105844/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020 , DJe de 17/11/2020). Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. E como voto.