AREsp 3014903 - ACORDAO

AREsp 3014903 - ACORDAO

Parties
Agravante: RICARDO CUNHA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Suspensão Condicional Do Processo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício Suspensão Condicional Do Processo Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO CUNHA DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para provocar manifestação do Ministério Público sobre a suspensão condicional do processo como meio de superar óbices de admissibilidade

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.