AREsp 3011816 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a deficiência de fundamentação/cotejo analítico e a inaptidão do recurso especial para discutir matéria constitucional), nos termos da jurisprudência do STJ e das normas processuais aplicáveis, de modo que nada do alegado no agravo interno foi capaz de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FERRON COSTA BEBER; Agravante: VOLNEI COSTA BEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Competência Para Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CESAR FERRON COSTA BEBER

Agravante

VOLNEI COSTA BEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inviabilidade do agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos
  3. 3 necessidade de cotejo analítico nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a deficiência de fundamentação/cotejo analítico e a inaptidão do recurso especial para discutir matéria constitucional), nos termos da jurisprudência do STJ e das normas processuais aplicáveis, de modo que nada do alegado no agravo interno foi capaz de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial