AREsp 2956044 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), sendo insuficiente impugnação genérica; não se verificou, no momento, litigância de má-fé, de modo que não se aplicaram multas solicitadas e não cabe majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: MATHEUS DE BRITTO BARBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

MATHEUS DE BRITTO BARBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte contrária
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), sendo insuficiente impugnação genérica; não se verificou, no momento, litigância de má-fé, de modo que não se aplicaram multas solicitadas e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé