AREsp 3001348 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, alegações genéricas não afastaram o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PADARIA COLORADO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno
Processo Civil Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

PADARIA COLORADO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo da moldura fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, alegações genéricas não afastaram o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.