AREsp 2977936 - ACORDAO

AREsp 2977936 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF); em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PLANATERRA- TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLANATERRA- TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando a impugnação for genérica

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF); em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.