AREsp 3029250 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF é necessário demonstrar,...

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Parties
Agravante: LUCAS DOUGLAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCAS DOUGLAS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 283 do STF no exame de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF é necessário demonstrar, mediante cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e as razões recursais, que a tese recursal não exige reexame do conjunto fático-probatório e que todos os fundamentos autônomos e suficientes foram combatidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial