AREsp 3205147 - DECISAO

AREsp 3205147 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do caráter unitário do dispositivo de inadmissão e prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do caráter unitário do dispositivo de inadmissão e prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • maiorar, em 15%, os honorários advocatícios já arbitrados, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • publique-se