AREsp 2856184 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7), de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, impondo-se a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; não obstante o desprovimento do agravo interno, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Litigância Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Litigância Recursal

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Parties

PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7), de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, impondo-se a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; não obstante o desprovimento do agravo interno, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso