AREsp 2605040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Despesas Condominiais Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 330/331 que não conheceu do agravo em recurso especial