AREsp 3178682 - DECISAO

AREsp 3178682 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR), além da orientação da...

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Parties
Agravante: JOACELIO ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj E Regimentalidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj E Regimentalidade

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Parties

JOACELIO ALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR), além da orientação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.