AREsp 3142177 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a mera reiteração do mérito não supre o ônus de dialeticidade recursal e não demonstra erro na incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: BRUNO FRANKLIN FERNANDES LEAL; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Atipicidade Material

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Parties

BRUNO FRANKLIN FERNANDES LEAL

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de modo específico e integral os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a mera reiteração do mérito do recurso especial satisfaz o ônus de dialeticidade recursal
  3. 3 Quais os requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a mera reiteração do mérito não supre o ônus de dialeticidade recursal e não demonstra erro na incidência da Súmula 182/STJ, e não foi demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes citados para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental