AREsp 3233924 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão que inadmite o recurso especial tem...

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Parties
Agravante: CANDIDO E UEDA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CANDIDO E UEDA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unificada do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.