AREsp 2528366 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois as matérias discutidas estão acobertadas pela coisa julgada e preclusão, cujo reexame demandaria reanálise do contexto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, foi reconhecido abuso de direito/ litigância de má-fé, justificando a manutenção da multa.

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Parties
Agravante: J.J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Processual
Processo Civil Cumprimento De Sentença Processo Civil (cpc/1973) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

J.J.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegação de extra petita quanto ao reconhecimento de grupo econômico
  3. 3 reexame vedado de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois as matérias discutidas estão acobertadas pela coisa julgada e preclusão, cujo reexame demandaria reanálise do contexto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, foi reconhecido abuso de direito/ litigância de má-fé, justificando a manutenção da multa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Intimem-se