AREsp 2332606 - ACORDAO

AREsp 2332606 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e os agravantes não demonstraram, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento da Corte seria diverso do aplicado (Súmula nº 83/STJ);...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HARLEN LUIZ DOS SANTOS; Agravante: ERIVAM LAUTERIO DOS SANTOS; Agravante: DEVANIRDE LAUTERIO DOS SANTOS; Agravante: DEIVESMIL LOTERES DOS SANTOS; Agravante: ARIVELTON LAUTERIO DOS SANTOS; Agravante: ARISTEVAM LAUTERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula Nº 83/stj, Agravo Interno, Multas Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula Nº 83/stj Agravo Interno Multas Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HARLEN LUIZ DOS SANTOS

Agravante

ERIVAM LAUTERIO DOS SANTOS

Agravante

DEVANIRDE LAUTERIO DOS SANTOS

Agravante

DEIVESMIL LOTERES DOS SANTOS

Agravante

ARIVELTON LAUTERIO DOS SANTOS

Agravante

ARISTEVAM LAUTERIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Possibilidade ou não de aplicação automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e os agravantes não demonstraram, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento da Corte seria diverso do aplicado (Súmula nº 83/STJ); ademais, não se verificou, neste momento, caráter protelatório apto a justificar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de demonstração de caráter protelatório