EAREsp 2480492 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ sobre matéria dependente de reexame de provas), sendo insuficiente a impugnação genérica; além disso, não se aplicou, neste momento, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não se verificar caráter protelatório automático do recurso.

Parties: Agravante: WANTUIL FALK; Agravado: parte contrária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Súmula Nº 7/stj, Impenhorabilidade De Imóvel Rural

Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmula Nº 7/stj Impenhorabilidade De Imóvel Rural

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

WANTUIL FALK

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
2 incabibilidade automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
3 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de caráter protelatório evidenciado